O décimo terceiro salário é consagrado em nossa Constituição, no art. 7°, inciso VIII, como direito dos trabalhadores, e é regulamentado pelas leis 4.090/62 e 4.749/65. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. Ou seja, caso o empregado não ...

A pensão alimentícia é um montante destinado a prover as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção de uma pessoa. Apesar de sua denominação incluir a palavra “alimentos”, seu escopo vai além do aspecto alimentar, abrangendo também despesas relacionadas à moradia, vestuário, educação, saúde, lazer e todos os elementos essenciais para ...

O QUE É? Aposentadoria híbrida é um tipo de aposentadoria em que os segurados poderão juntar o período de trabalho rural e urbano visando reunir o tempo necessário para se aposentar. Essa categoria foi criada pelo fato de muito segurados migrarem do trabalho rural para o trabalho urbano. QUAIS OS ...

No Brasil, as regras de transição para a aposentadoria sofreram mudanças significativas com a reforma previdenciária de 2019. Compreender os requisitos específicos de cada regra é essencial para garantir seus direitos previdenciários. A seguir, apresentamos um resumo das principais regras de transição em vigor em 2023: PEDÁGIO DE 50%: Essa ...

A ação de despejo nada mais é do que um processo judicial, onde um locador (proprietário), busca reaver o imóvel que está em posse de um locatário (inquilino). Conforme previsão legal, “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a ...

Apenas com o registro do memorial de incorporação é que uma incorporadora pode comercializar uma unidade autônoma de um empreendimento, ou seja, o apartamento. Trata-se de um documento que deve ser elaborado e registrado antes do lançamento das obras em uma construção imobiliária. Tem a finalidade de demonstrar idoneidade financeira ...